Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202023-08-09https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/33Proibir uso de calça comprida, por mulheres em Plenário e determinar uso de vestuário completo para homens que usarem a Tribuna.Resolução Administrativa nº 5/1989 (65941)