Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-10-16https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/15656Aplicar à empresa LTM CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.999.481/0001-30, com endereço na Rua Dr. Paulo Ramos, nº 56, Centro, Colinas/MA, as seguintes penalidades: I-Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato; e II-Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com este Tribunal, pelo prazo de 02 (dois) anos.