Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212018-06-04https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/33506Altera o artigo 15 do Ato Regulamentar GP 04/2018, que disciplina o uso do módulo “Cadastramento da Liquidação Execução e Conhecimento (CCLE)”, existente no Sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), para fins de digitalização e migração de processos físicos que se encontrem tramitando junto ao SAPT.Ato Regulamentar da Presidência nº 5/2018 (51373)