Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202019-05-22https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/577Art. 1° - Prorrogar, até 29 de janeiro de 1999, o prazo para o recadastramento no Plano de Assistência Médio-Hospitalar deste Tribunal, estipulado no Parágrafo único, do art. 11, do Ato Regulamentar G.P. n° 003/98.