Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/13535Alterar a alínea c) do art. 33 da Resolução Administrativa nº 230/2009, excluindo a expressão ‘quando decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação’.