Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202019-05-17https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/300Delegar poderes ao Ilmº Sr. Diretor-Geral para conceder diárias e passagens aos servidores deste Tribunal, nos casos previstos nas normas pertinentes.Portaria da Presidência nº 52/1992 (55090)