Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/7810Instituir, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA, o benefício criado pela Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença à gestante, prevista no inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal.