Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212019-12-11https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/36590Art. 1º. Fixar, no dia 19/12/2019, o horário de expediente das 7h30 às 12h00 para as unidades do Tribunal sediadas na Capital.Portaria da Presidência nº 896/2019 (56846)