Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202019-05-30https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/522O parágrafo 1°, do Art 7°, do Ato Regulamentar TRT 16ª Região G.P. n° 007/94, de 05 de Setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: