Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/1768Alterar o caput e parágrafo primeiro do artigo 6º do Ato Regulamentar G.P nº 010/2001.Ato Regulamentar da Presidência nº 1/2005 (94)