Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202023-08-09https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/48Reconhecer competência e jurisdição aos Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substituto da 7ª Região, que virão servir as Juntas de Conciliação e Julgamento da 16ª região.