Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212015-09-25https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/26434Conceder Aposentadoria por Invalidez Permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, à servidora LUANA MARQUES DE FARIAS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "A", Padrão 03, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº 308161550, com fulcro no art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 70/2012, no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, c/c arts. 186, inciso I, 188 e parágrafos, e 191 da Lei nº 8.112/1990.