Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-10-16https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/15645Estender a jurisdição do Excelentíssimo Senhor MÁRIO LÚCIO BATIGNIANI, Juiz do Trabalho Substituto da 16ª Região, lotado na Vara do Trabalho de Santa Inês, para a Vara do Trabalho de Açailândia/MA, no dia 27/09/2012, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara.Portaria da Presidência nº 1001/2012 (28593)