Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-12-14https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/30287RESOLVE, por unanimidade, APROVAR verbete para compor a súmula de jurisprudência predominante do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com a redação a seguir transcrita: Súmula nº 4 - TRT 16 SÚMULA Nº 4 DO TRT16 - EQUIPARAÇÃO E/OU ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS CELETISTAS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE.