Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202013-04-25https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/19743Dispõe sobre a prorrogação do período de suspensão do expediente externo e dos prazos processuais no âmbito da jurisdição da Vara do Trabalho de Caxias para implementação da mudança de sede da unidade judiciária.Portaria da Presidência nº 299/2013 (30539)