Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-12-19https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/26617Disciplina o uso do módulo "Cadastramento da Liquidação e Execução (CLE)", existente no Sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), para fins de digitalização e migração de processos físicos que se encontrem tramitando nessas fases junto ao SAPT1.Ato Regulamentar da Presidência nº 1/2016 (49673)