Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/9893Aplicar à empresa NILDE RAMOS DA SILVA - GRÁFICA NOLÊTO, CNPJ n.º 07.421.433/0001-60, estabelecida na Rua 02, Quadra K, nº. 12, Residencial Saramanta II – Paço do Lumiar - MA, a seguinte penalidade: Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02(dois) anos.Ato da Presidência nº 17/2009 (9714)