Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212023-03-29https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/40504Dispõe sobre a concessão do Auxílio-Transporte aos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências.Ato Regulamentar da Presidência nº 3/2023 (63973)