Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202023-08-23https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/161Determinar que seja baixado Provimento, pelo setor competente, para regular a observância e cumprimento, por parte de todas as JCJ's da 16ª Região, da Lei 6.889, de 08.04.1981.