Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212015-03-26https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/25901Retificar a Resolução Administrativa nº 287/2014, para que seja excluída a Gratificação de Atividade de Segurança-GAS, dos proventos do Servidor VALDEMY DE CARVALHO LIMA com fulcro no art. 17, §3º, da Lei nº 11.416/2006 c/c art. 6º da Portaria Conjunta STF/CNJ nº 1/2007, Anexo III e nos arts. 14 e 15, da Resolução CSJT nº 108/2012. (Resolução 63/2015 - Revogada pelo acórdão MS 0016268-41.2015.5.16.0000)