Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212015-02-02https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/25945Determinar a publicação no Diário Oficial da União e no Diário da Justiça do Maranhão dos Anexos I - Demonstrativo de Despesa Com Pessoal; V – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa; e VI – Demonstrativo dos Restos a Pagar; partes integrantes do Relatório de Gestão Fiscal de que trata o artigo 55, inciso I, alínea “a” e inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativo ao período de janeiro de 2014 a dezembro de 2014, na forma dos quadros anexos.