Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212016-02-26https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/27432Aplicar à empresa POLICARBON BRASIL INDÚSTRIA DE FILTROS E BEBEDOUROS LTDA: I. Multa de 5% sobre o valor da Nota de Empenho; II. Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com este Tribunal, pelo prazo de 02 (dois) anos.