Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202013-01-15https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/18579Conceder Pensão Civil Vitalícia integral à Senhora Sueli de Fátima Pessoa da Silva, companheira do servidor falecido EZEQUIEL VIEIRA LIMA, com fundamento nos artigos 215, 216, § 1º, 217, inciso I, alínea “c”, art. 218, caput, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º, da Constituição Federal, art. 2º, inciso I, e art. 15, da Lei nº 10.887/2004, com efeitos a contar de 9 de agosto de 2012, data em que se deu o óbito.