Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/834Conceder 5 ½ (cinco e meia) diárias ao Excelentíssimo Senhor GILVAN CHAVES DE SOUZA, Desembargador Federal deste Tribunal, para viajar à cidade de Fortaleza-CE, a fim de participar do CONGRESSO JURÍDICO BRASIL 2003 – 15 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, a realizar-se no período de 10 a 13 de junho do corrente ano.Portaria da Presidência nº 231/2003 (10254)