Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212024-07-11https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/43725Art. 1º. Definem-se os SERVIÇOS E FORNECIMENTOS CONTÍNUOS como os serviços contratados e as compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.Portaria da Presidência nº 527/2024 (69335)