Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/3182Delegar competência ao Excelentíssimo Senhor FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Caxias, RG nº 548911- SSP/PI, CPF nº 226827323-72, para representar o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região nos atos correspondentes, perante as Instâncias e repartições competentes, no que diz respeito ao imóvel a ser doado onde será construída a Vara do Trabalho de Pedreiras-MA.Portaria da Presidência nº 651/2005 (1559)