Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212019-06-19https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/35784Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria GP n.º 456/2019, de 11 de junho de 2019. Art. 2º Retificar a GP n.º 821/2018, de 22 de agosto de 2018, somente em relação ao seu art. 2º, para que assim passe a constar: