Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212015-06-08https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/24514“Conceder aposentadoria por invalidez permanente à servidora MARIA ISABEL DE MELO CARNEIRO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com proventos integrais e paridade, com base no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º da EC nº 70/2012 e 186, inciso I, § 1º, da Lei nº 8.112/90.”