Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202013-10-30https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/18904Regulamenta o recebimento da Gratificação de Atividade de Segurança – GAS e estabelece normas para porte de arma dos Técnicos Judiciários – Área Administrativa – especialidade segurança.