Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-09-04https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/16304Conceder à Servidora TEREZA CRISTINA OLIVEIRA LIMA FERRAZ, lotada no Gabinete da Presidência, aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade, nos termos dos arts. 2º e 6º da EC nº 41/2003 c/c o art. 2º da EC 47/2005.