Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/9883Tornar sem efeito as Portarias G.P nºs 163, 164 e 165, datadas de 1º de abril de 2009.Portaria da Presidência nº 167/2009 (10859)