Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202013-01-23https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/16590Conceder ao Servidor WAINE MENDES MORAIS, Técnico Judiciário, Área Administrativa – Especialidade Segurança, C-15, lotado no Setor de Transporte da Diretoria de Serviços Gerais, aposentadoria decorrente de invalidez permanente, com base no disposto no art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º da EC nº 70/2012 e 186, inciso I, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar do dia 20/08/2012.