Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212023-01-12https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/40883Institui a Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.Portaria da Presidência nº 16/2023 (63318)