Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/2363Dispõe sobre a eliminação física de autos processuais judiciais, administrativos e outros documentos, nos termos da Lei n° 7.627, de 10 de novembro de 1987.Ato Regulamentar da Presidência nº 3/2005 (738)