Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212015-04-27https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/24829Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho da 16ª Região, a Resolução CNJ nº 169/2013 e dispõe sobre a retenção de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas por este Tribunal para prestar serviços com mão de obra residente em suas dependências.