Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212014-11-24https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/23736Delegar à Assessoria da Diretoria-Geral a competência para assinar nos Protocolos Administrativos os despachos de mero expediente, assim entendidos os atos que não contenham teor decisório.