Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212020-06-02https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/37198PORTARIA GP Nº 251/2020 São Luís, 02 de junho de 2020. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 167/2010, publicada no DJE de 24/12/2010, e a Resolução Administrativa nº 77/2016, publicada no DEJT de 27/4/2016, CONSIDERANDO a recomendação da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho para que este Regional cumpra o parágrafo único do artigo 2º da Resolução nº 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça,