Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212019-05-06https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/35132Regulamenta e uniformiza os procedimentos relativos ao envio de comunicações processuais destinadas às Procuradorias regularmente cadastradas no PJe, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências.