Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-11-08https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/15852Regulamenta, de forma complementar, a utilização do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT no âmbito da 16ª Região e dá outras providências.