Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212016-11-03https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/288211º Alterar os Itens I, IV, V, VIII, IX e X do Art. 2º e o Art. 9º da Portaria GP nº 946/2016, que passam a ter a seguinte redação.