Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212022-04-12https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/39311Art. 1º. Alterar para R$ 4,10 (quatro reais e dez centavos) o valor referência para pagamento de auxílio-transporte aos estudantes de estágio não-obrigatório.