Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202013-12-18https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/19617Alterar o caput e o parágrafo 1º, bem como acrescentar o parágrafo 2º ao artigo 8º, da Resolução Administrativa nº 100/2009.