Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212018-07-30https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/34009Alterar o artigo 1º, inciso I, da Portaria GP nº 108, de 23 de janeiro de 2018, para fazer constar a seguinte redação:Portaria da Presidência nº 726/2018 (51897)