Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/11915Rejeitar a proposta de Resolução Administrativa que extinguiria a utilização de fac-símile para fins de recebimento de petições e documentos judiciais no âmbito do TRT da 16ª Região.Resolução Administrativa nº 154/2010 (15993)