José Evandro de Souza2026-08-202026-08-202026-08-20https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/48033Autoriza o funcionamento dos sistemas da Justiça do Trabalho nos Pontos de Inclusão Digital dos Municípios de Bacabeira, na Rua 19 de Junho, s/n.º, bairro Cidade Nova, CEP: 65-143-000 e do Município de Rosário, na Unidade Básica de Saúde do Quilombo São Miguel s/n, que serão regidos pelas cláusulas e condições previstas no Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 0046/2024, firmado em 31/07/2026 entre o Tribunal de Justiça do Maranhão e o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.