Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212016-09-13https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/28616O certificado digital será utilizado pelos juízes e desembargadores da Justiça do Trabalho, servidores do quadro efetivo, servidores cedidos ou requisitados de órgãos não pertencentes ao Poder Judiciário, ocupantes de cargo em comissão na prática de atos que exijam sua identificação funcional e pessoal em meio eletrônico.Portaria da Presidência nº 815/2016 (44194)