Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202014-12-15https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/21696Aplicar à empresa COMERCIAL MARTE DE MÓVEIS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 00.311.027/0001-03, com endereço na QE 40, Conjunto J, Lote 26, Loja 01, – Brasília-DF, CEP 71070-102, as seguintes penalidades.