Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212024-03-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/4285401. Autorizar, em conformidade com a Portaria GP n° 917/2019, o pagamento de 1,5 (uma e meia) diária, ao Excelentíssimo Senhor ERICO RENATO SERRA CORDEIRO, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Pinheiro/MA, com a finalidade de realizar Inspeção Judicial, no dia 04/04/2024, no Município de São Vicente Férrer/MA, acompanhando o Ministério Público do Trabalho, conforme determinação constante no despacho de Id a17d807, nos autos da Ação Civil Pública nº0016069-57.2022.5.16.0005.