Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/6246Estender a jurisdição da Excelentíssima Senhora FERNANDA FRANKLIN DA COSTA RAMOS, Juíza do Trabalho Substituta da 16ª Região, para a Vara do Trabalho de Santa Inês-MA, no dia 08/06/2007, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara.Portaria da Presidência nº 266/2007 (5304)