Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202013-01-23https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/16629Entender que a matéria não é de competência do Tribunal Pleno, devolvendo-a a Presidência deste Tribunal para deliberação.Resolução Administrativa nº 247/2012 (29850)